Política de Reembolso – Invebra Indústria de Alimentos LTDA

Última atualização: 11 de agosto de 2025

A Invebra Indústria de Alimentos LTDA (“Invebra”, “nós”, “nosso”) proporciona aos seus clientes uma política de reembolso clara e transparente, que complementa nossas Políticas de Troca e Devolução, respeitando os direitos do consumidor e as exigências regulatórias pertinentes. Esta política aplica-se às compras realizadas em nosso e-commerce de suplementos alimentares (“Site”) e define as condições, prazos, responsabilidades e procedimentos para a restituição de valores pagos.

1. Âmbito, Objetivo e Aplicação

1.1. Esta política regula exclusivamente os casos em que o cliente solicita o reembolso de valores pagos por produtos adquiridos em nosso Site, seja em razão de desistência (“direito de arrependimento”), defeito, descumprimento contratual ou qualquer outra hipótese que enseje restituição de valor.
1.2. Aplica-se a todos os clientes que efetuaram a compra de produtos comercializados pela Invebra, sujeita às demais disposições contratuais e regulatórias aplicáveis, inclusive aquelas relacionadas aos suplementos alimentares e à segurança sanitária.
1.3. A disponibilização desta política no Site e o acesso prévio dos clientes visam assegurar transparência, previsibilidade e conformidade com o Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais órgãos competentes.

2. Direito de Arrependimento

2.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente possui o direito de desistir da compra efetuada fora do estabelecimento comercial (como por meio deste Site) no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sem necessidade de justificar motivo. JusBrasil+2Procon-ES+2
2.2. Em caso de exercício deste direito dentro do prazo e conforme as condições previstas nesta política, o cliente poderá ser elegível ao reembolso integral dos valores pagos, incluindo o preço do produto e, quando aplicável, o valor do frete de envio inicial. Procon SC
2.3. Para que o direito de arrependimento seja exercitado, o produto deverá estar, salvo exceções legalmente previstas:

• em sua embalagem original, selado ou lacrado (quando aplicável);

• sem indícios de uso ou violação do lacre;

• acompanhado da nota fiscal ou comprovante de compra;
  2.4. A devolução física do produto deve ocorrer no prazo, conforme orientações da Invebra, para que o reembolso seja processado.

3. Casos de Reembolso Além do Arrependimento

3.1. Além da hipótese de arrependimento, o cliente poderá pleitear reembolso em casos como:

• entrega de produto diferente do solicitado ou divergente do que foi ofertado;

• produto com defeito ou vício de fabricação que impeça seu uso adequado;

• falha de qualidade ou segurança que torne o consumo inseguro, especialmente no caso de suplementos alimentares sujeitos a regulação sanitária;
  3.2. Em tais casos, após comunicação e análise pela Invebra, o cliente poderá optar por: reembolso total, substituição por produto equivalente ou vale-credito, conforme a situação verificável.
  3.3. A comunicação da situação (defeito, divergência, erro) deverá ocorrer imediatamente após o recebimento ou constatado o problema, dentro do prazo máximo que a Invebra estipular para análise (normalmente 7 a 30 dias, conforme natureza da reclamação).

4. Meio e Prazo de Reembolso

4.1. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo impossibilidade justificável. Conforme orientação, se a compra foi realizada por cartão de crédito, o estorno dependerá da administradora do cartão; se via boleto/PIX/transferência, o valor será devolvido por depósito ou crédito em conta bancária informada pelo cliente. Melhor Envio
4.2. A Invebra compromete-se a iniciar o processo de reembolso no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a confirmação de elegibilidade para devolução/reembolso e recebimento do produto devolvido, quando aplicável.
4.3. Em média, dependendo do meio de pagamento e da instituição financeira, o crédito pode esperar até o fechamento de uma ou duas faturas no caso de cartão de crédito. Reclame Aqui

5. Condições e Exclusões

5.1. Estão excluídos do direito de reembolso integral os casos em que o produto:

• tenha sido violado/lacre rompido ou alterado por pessoa diversa do cliente, no caso de suplementos alimentares, pois isso pode comprometer segurança e rastreabilidade;

• tenha sido utilizado ou consumido, salvo quando houver defeito ou vício que o impossibilite;

• tenha passado do prazo de validade ou foi armazenado de forma contrária às instruções do rótulo, no caso de suplementos alimentares sob regulamentação sanitária;
  5.2. O direito ao reembolso parcial ou compensação pode ser ajustado caso o produto apresente uso parcial ou parte do conteúdo tenha sido consumida, conforme análise da Invebra.

6. Procedimento para Solicitação de Reembolso

6.1. O cliente deverá enviar à Central de Atendimento da Invebra os seguintes dados:

• Nome completo ou razão social;

• Número do pedido;

• Data do recebimento do produto;

• Motivo da solicitação de reembolso;

• Dados bancários ou informação da chave PIX (quando for o caso);

• Fotos ou vídeos do produto, se solicitado;
  6.2. Após recebimento da solicitação, a Invebra enviará as instruções para devolução (quando aplicável) e confirmará o recebimento do produto. Em seguida, iniciará a análise e encaminhamento do reembolso ou outra forma de compensação.
  6.3. O cliente será informado via e-mail ou contato telefônico sobre a aceitação ou recusa do pedido, bem como sobre o prazo estimado para execução.
  6.4. Em caso de recusa ou necessidade de justificativa, a Invebra explicará ao cliente a razão da não elegibilidade para reembolso e as alternativas possíveis (ex: troca, vale-credito).

7. Rastreabilidade, Segurança e Regulamentações Sanitárias

7.1. Considerando que a Invebra comercializa suplementos alimentares, cumpre a legislação da ANVISA e demais normas relativas à produção, armazenamento, transporte, comercialização, rotulagem e rastreabilidade dos produtos.
7.2. Em virtude disso, quaisquer devoluções ou reembolsos poderão exigir a verificação do lote, da integridade da embalagem e do cumprimento das condições de armazenamento conforme o rótulo, para garantir segurança ao cliente e conformidade regulatória.
7.3. A Invebra reserva-se o direito de realizar ações de recall ou comunicação emergencial, quando necessário, em conformidade com as exigências sanitárias aplicáveis a suplementos alimentares.

8. Transparência e Direitos do Consumidor

8.1. Esta política foi elaborada visando assegurar os direitos do consumidor e facilitar a compreensão sobre os procedimentos de reembolso.
8.2. O cliente tem direito a obter informações claras e adequadas sobre o procedimento, prazos e responsabilidades envolvidas.
8.3. Em caso de dificuldade, o cliente pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou aos meios de mediação disponíveis (ex: portal Consumidor.gov.br). Agência Gov+1

9. Alterações da Política

A Invebra reserva-se o direito de alterar esta Política de Reembolso a qualquer momento, mediante publicação da nova versão em nosso Site. As alterações não produzirão efeitos retroativos para pedidos já concluídos, salvo disposição em contrário expressa.

Endereço para contato: Rua Benedita Leão Silveira Pereira, 51 – Barracão 04 – Cidade Industrial – Curitiba/PR
(41) 4101-7053
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